O Procon Goiás multou em R$ 1.066 milhão a concessionária Triunfo Concebra. A decisão é do último dia 2 de agosto, resultado de um processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor , após fiscalização realizada em fevereiro deste ano no trecho da BR-153, entre os municípios de Professor Jamil e Morrinhos, sob gestão da concessionária.

Durante a ação, os fiscais do órgão constataram más condições de trafegabilidade, como vários buracos e irregularidades na via, e registraram fotos. Além disso, verificou-se que nos guichês não havia exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou cartazes informativos sobre o número do Disque-Denúncia 151 (Procon Goiás) e Lei do Troco em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

Na defesa apresentada ao órgão, a empresa questionou a competência do Procon-GO para a realização da fiscalização, alegando que a mesma caberia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre outros argumentos, mencionou as chuvas do final de 2021 e início de 2022 como fator desencadeador dos problemas observados na rodovia.

O superintendente do Procon-GO, Levy Rafael Alves Cornélio, julgou a defesa improcedente. “Sabe-se que, entre as obrigações da concessionária autuada, está a de realizar a manutenção nas rodovias, garantindo boas condições de asfalto, para repercutir na segurança dos usuários e prestabilidade do serviço”.

A empresa poderá apresentar recurso junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO). O valor será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), destinado à formulação de políticas públicas voltadas para campanhas de conscientização e educação dos consumidores, entre outros projetos. Caso a multa não seja quitada, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado, o que impossibilitará qualquer forma de contratação com a administração pública.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) farão mutirão para averiguar processos de 1,2 mil presos da Casa de Prisão Provisória (CPP).

A força-tarefa acontecerá entre 19 e 23 de setembro, com acompanhamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO). Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o mutirão vem da necessidade de reavaliar processos de réus presos provisoriamente.

Goiás tem 22 mil detentos, dos quais 2,1 mil estão no regime provisório. Uma vez que a data do mutirão já está definida, a administração penitenciária fará um levantamento do número de presos sem guias de execução provisórias ou definitivas. Depois, será encaminhado um expediente ao GMF para que os próximos passos sejam realizados.