Um estabelecimento que comercializa óculos e produtos ópticos foi interditado após uma ação de fiscalização identificar uma série de irregularidades no funcionamento do local. Entre as ocorrências constatadas estão a prática de venda casada e a realização de atividades de optometria sem a devida autorização da Vigilância Sanitária.

Durante a fiscalização, foi verificado que consumidores eram condicionados a adquirir determinados produtos ou serviços juntamente com outros, sem a possibilidade de contratação de forma independente. A prática restringe a liberdade de escolha do consumidor e é considerada abusiva pela legislação brasileira.

A venda casada é expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). A norma impede que fornecedores condicionem a aquisição de um produto ou serviço à compra ou contratação de outro.

Além das irregularidades relacionadas às relações de consumo, os fiscais constataram que o estabelecimento também funcionava com atendimento e realização de atividades de optometria sem a autorização ou licença sanitária necessária. No momento da fiscalização, não teria sido apresentada documentação sanitária válida que autorizasse o exercício das atividades desenvolvidas no local.

Segundo a fiscalização, o funcionamento de uma atividade sujeita ao controle sanitário sem a regularização exigida representa descumprimento das normas destinadas à segurança e à proteção da saúde dos consumidores. Também foram identificadas outras condições consideradas incompatíveis com o funcionamento regular do estabelecimento.

Diante das irregularidades, foram adotadas as medidas administrativas cabíveis, incluindo a interdição do local e a lavratura dos documentos fiscais correspondentes. O responsável pelo estabelecimento foi informado sobre as infrações constatadas e sobre as providências necessárias para regularização.

A medida foi fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e nas normas sanitárias e municipais aplicáveis às atividades desenvolvidas no estabelecimento.

Fonte: Rota Policial Anápolis.