O Departamento Estadual de Trรขnsito de Goiรกs (Detran-GO), pode cobrar multa automรกtica de 50% sobre o IPVA em atraso. Foi o que decidiu a 3ยช Cรขmara Cรญvel do Tribunal de Justiรงa do Estado de Goiรกs (TJGO), depois de ser provocada pelo Sindicato dos Funcionรกrios do Fisco Estadual (Sindifisco) - que pleiteava a suspensรฃo da cobranรงa.
A multa estรก prevista na Lei nยบ 20.752, aprovada em 2020. O relator foi o desembargador Wilson Safatle Faiad.
Para o Sindicato, a aplicaรงรฃo direta da multa pela autarquia estadual violaria a competรชncia privativa dos auditores fiscais tributรกrios, ao excluir a necessidade de lavrar o auto de infraรงรฃo. A entidade argumentou que cobranรงa direta, no boleto de pagamento, elimina a participaรงรฃo da autoridade fiscal na revisรฃo de lanรงamento tributรกrio originalmente lanรงado.
Porรฉm, o desembargador Wilson Safatle Faiad autor do voto discordou da tese, ao apontar que o Cรณdigo Tributรกrio Estadual (CTE) prevรช que as sanรงรตes punitivas, em decorrรชncia do atraso de pagamentos, sรฃo aplicadas automaticamente.
Fonte:Mais Goiรกs.
