O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou uma lei que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD), substância da cannabis, para tratamento de doenças. A legislação estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) distribua, gratuitamente, medicamentos à base da planta para tratamento de doenças, em Goiás.

De acordo com a lei, caberá ao poder público celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos que representem os pacientes, a fim de promover campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para divulgar a terapêutica canábica à população em geral e aos profissionais de saúde; adquirir medicamentos fitofármacos e fitoterápicos de entidades nacionais, preferencialmente sem fins lucrativos, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e manipulação de plantas do gênero cannabis para fins medicinais.

Após a assinatura do governador, a lei deve entrar em vigor em 90 dias. Em Goiás, outro auxílio a quem necessita do medicamento será a produção de um medicamento na Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego).

A lei argumenta que, apesar do uso medicinal da cannabis já ser autorizado mediante medida judicial e prescrição médica, os medicamentos, muitas vezes importados, ainda possuem preços proibitivos e, portanto, se tornam inacessíveis para a maior parte da população. Além disso, as pessoas que buscam tratamento com a planta da maconha são aquelas que já não reagem aos tratamentos convencionais.

É comprovado cientificamente que os derivados da planta cannabis oferecem aos pacientes benefícios no tratamento de diversas condições de saúde. Entre elas, doenças crônicas como esclerose múltipla e fibromialgia. Além de tratamento para espectro autista, Alzheimer, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, Aids, epilepsia, dores crônicas e neuropáticas.

Projeto de lei

O projeto de lei (n° 0104/23) aprovado e sancionado é de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB). O texto prevê que haja em todo o Estado a política de fornecimento de medicamentos gratuitos, fitofármacos e fitoterápicos, à base da planta cannabis.

Nas redes sociais, o parlamentar comemorou, nesta sexta-feira (19), a conquista e o avanço para a medicina goiana.

O projeto foi desenvolvido em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape).

Aprovação

Estados como o Distrito Federal e São Paulo já possuem leis aprovadas sobre o uso medicinal da planta, além de vários outros estados apresentarem projetos de lei em tramitação. Atualmente, a cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em diversos países, incluindo Israel, Canadá, Geórgia, Estados Unidos, Austrália, México, entre outros.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a importação de CBD em casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.