Proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e segue agora para a segunda votação

O projeto de lei (nº 2875/2019), que proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás de interromper o fornecimento de insumos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados foi aprovado em primeira votação na tarde desta terça-feira, 7, com 21 votos favoráveis na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta é do deputado estadual Amauri Ribeiro (UB).

De acordo com o autor da matéria, “o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”. A proposta segue agora para votação final.