A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) obteve, na madrugada deste domingo (19), uma liminar em habeas corpus preventivo que impede o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos de atuar em procedimentos nos quais figure como suposta vítima em casos envolvendo a advogada Áricka Rosália Alves Cunha. A decisão foi proferida pelo juiz Samuel João Martins, durante plantão criminal.

O magistrado determinou que o delegado não poderá lavrar autos, registrar ocorrências ou deliberar sobre prisões em flagrante relacionadas a fatos em que seja parte interessada. A medida atende parcialmente ao pedido da OAB-GO, que apontou risco à imparcialidade e possível conflito de interesses.

A entidade também denunciou que a advogada estaria sendo monitorada de forma ostensiva, inclusive com uso de drones em sua residência e escritório, sem autorização judicial. O juiz considerou haver indícios de violação à privacidade e destacou como irregular o fato de o próprio delegado conduzir procedimentos em que é suposta vítima, o que considerou incompatível com o Estado de Direito.

Por outro lado, o magistrado negou a concessão de salvo-conduto amplo, ressaltando que a liberdade de expressão não exclui eventual responsabilização penal em caso de excessos.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que a decisão reforça garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e as prerrogativas da advocacia, e que a entidade seguirá acompanhando o caso.

O caso

A advogada foi presa no dia 16 de abril, dentro de seu escritório, após criticar o arquivamento de um boletim de ocorrência. A abordagem, feita pelo próprio delegado, foi registrada em vídeo e repercutiu nacionalmente. A OAB classificou a prisão como arbitrária, e a Polícia Civil de Goiás instaurou apuração interna.

Fonte: Rota Policial Anápolis.