A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26/4), destaque que proíbe a cobrança de taxas adicionais para bagagens por companhias aéreas. Parlamentares concluíram a votação da Medida Provisória 1.089/21, chamada de “Voo Simples”, que regulamenta o setor da aviação.

O aditivo foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e era contrário ao posicionamento do governo federal. Recebeu 273 votos favoráveis e 148 contrários.

Pela nova legislação, o Código de Defesa do Consumidor deve assegurar que companhias aéreas não cobrem qualquer valor extra por bagagens de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais.

O texto agora será encaminhado para o Senado Federal e também depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Não podemos mais admitir a cobrança da bagagem para o passageiro, que deve ter sim o direito de levar uma bagagem consigo. Isso aí não pode mais permanecer”, defendeu o deputado Delegado Pablo (União Brasil-AM), durante a sessão.