O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a lei que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica em Goiás. A Lei nº 22.036/2023 é de autoria dos deputados estaduais Amilton Filho, Talles Barreto e Wilde Cambão.

A nova lei foi sancionada na última segunda-feira (19). Caso as instituições financeiras a descumpra, serão advertidas e, em caso de reincidência, multadas. Essas multas serão aplicadas gradativamente de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator. Não foi informado o valor da multa.

Na justificativa da proposta, os deputados afirmam que com a grande quantidade de idosos no Brasil, as instituições financeiras vislumbraram neste grupo uma “uma fonte de obtenção de lucro através do empréstimo” e que não é raro notícias de reclamações de idosos que foram lesados por meio destes serviços.

É dito ainda que há um crescente número de endividamento dos idosos e que este tipo de contrato “fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, já que tratam-se de contratos de adesão, cabendo a parte apenas a escolha do valor pretendido e do número de parcelas”.

De acordo com o CDC, são direitos básicos do consumidor que haja a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.