O vice-presidente da Câmara Municipal de Anápolis e líder do prefeito, José Fernandes, afirmou durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15) que não existem irregularidades na nova forma de recolhimento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) no município.

Segundo o parlamentar, a cobrança da taxa ocorre em Anápolis de forma legal há mais de 20 anos. Ele explicou que o modelo adotado está previsto no Marco Regulatório do Saneamento, legislação federal que determina aos municípios a responsabilidade pelo custeio dos serviços urbanos.

Durante o pronunciamento na tribuna, José Fernandes destacou que o Supremo Tribunal Federal não proibiu a cobrança da TSU vinculada à conta de água e que não há jurisprudência impedindo o procedimento. Conforme explicou, o que não pode ocorrer é o uso da cobrança como forma de coerção ao consumidor.

O vereador também argumentou que a inclusão da taxa na fatura de água contribui para reduzir a inadimplência e negou que exista proposta para aumento excessivo nos valores cobrados. De acordo com ele, o cálculo da TSU não é fixo e pode sofrer alterações de um mês para outro, conforme os critérios estabelecidos.

José Fernandes ainda defendeu que o debate sobre a cobrança seja conduzido com responsabilidade e transparência, ressaltando que a população tem direito de questionar o tema, inclusive junto aos vereadores. O parlamentar afirmou que, caso sejam identificadas dúvidas ou possíveis inconsistências, a Câmara poderá buscar esclarecimentos junto à Receita Municipal, ao Poder Judiciário ou a órgãos de controle.