A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que pretende assegurar a circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais, desde que estejam acompanhados e sob responsabilidade de um cuidador.

A proposta prevê mudanças no Código Civil e busca impedir que regras internas dos condomínios proíbam a presença dos animais nesses espaços. A medida também alcança locais como elevadores de serviço e escadas.

O texto recebeu parecer favorável do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), relator da proposta apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). Segundo o relator, a iniciativa tem como objetivo impedir restrições consideradas arbitrárias e contribuir para diminuir conflitos entre moradores.

A proposta, no entanto, não elimina a possibilidade de os condomínios adotarem medidas voltadas à segurança, higiene e tranquilidade dos moradores. A intenção é permitir a convivência entre os animais e os demais usuários das áreas compartilhadas.

Atualmente, o Código Civil estabelece direitos dos condôminos sobre a utilização das áreas comuns, mas não possui uma regulamentação específica sobre a circulação de animais domésticos nesses locais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance na Câmara dos Deputados, a proposta também deverá ser analisada pelo Senado Federal antes de eventualmente se transformar em lei.