O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 80 mil aplicada à ex-candidata à Prefeitura de Anápolis, Eerizânia Freitas (UB), nas eleições de 2024.

A punição ocorreu após o descumprimento de uma decisão judicial que proibia a divulgação de conteúdos associando o então adversário Márcio Corrêa a um caso de assassinato durante o horário eleitoral gratuito.

ENTENDA O CASO
Durante a campanha, a Justiça Eleitoral determinou a retirada de reportagens que ligavam Márcio Corrêa à morte de Fábio Escobar, além de proibir a veiculação de conteúdos semelhantes. Mesmo com a decisão, materiais com teor semelhante foram divulgados nos dias 24, 25 e 26 de setembro.

DECISÃO DA JUSTIÇA
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) havia aplicado inicialmente multa de R$ 200 mil, reduzida posteriormente para R$ 80 mil — valor agora confirmado pelo TSE.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar limites legais, especialmente no período eleitoral.

ENTENDIMENTO DO TSE
Para a Corte, ficou caracterizada a tentativa de burlar a decisão judicial, com a repetição de conteúdos semelhantes aos já proibidos.

A decisão reforça que o descumprimento de ordens judiciais, mesmo sob argumento de liberdade de expressão, pode resultar em penalidades — principalmente quando há impacto na lisura do processo eleitoral.