Acaba de ser publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 4.255, de 09 de janeiro de 2023, que autoriza a Prefeitura de Anápolis e remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes.

A referida lei é oriunda de um projeto apresentado na Câmara Municipal, de autoria do vereador Domingos Paula.

Aprovado na casa e sancionado pelo prefeito Roberto Naves, o projeto foi convertido em lei.

Contudo, embora esteja em vigor, a legislação carece de regulamentação, o que deverá ser feito por meio de decreto, para dar eficácia plena ao dispositivo.

Apesar de a Prefeitura estar autorizada a fazer a remoção, as empresas de telefonia que possam ser seguramente identificadas, poderão ser notificadas para fazer a retirada da fiação sem uso, dentro do prazo que for fixado pelo órgão competente.

Caso a notificação não seja atendida, a empresa poderá sofrer multas e outras penalidades, que serão estabelecidas no decreto, assim como o órgãos que ficará responsável em fazer a fiscalização do cumprimento da lei.

Ultrapassado o prazo que for determinado, o material excedente ou sem uso poderá ser removido pela municipalidade.

Anteriormente, outra lei, de 2018, oriunda de um projeto do vereador João Feitosa e do ex-vereador Valdete Fernandes, obrigava as empresas de telefonia, tv a cabo e internet, dentre outras, a fazerem a remoção dos fios excedentes ou sem uso.

O Ministério Público, inclusive, interveio para garantir o cumprimento da lei e, inclusive, chegou a ser iniciado um trabalho com a antiga concessionária de energia elétrica, a Enel Goiás, para a retirada.

Mas, as iniciativas foram barradas por meio de ações judiciais da operadoras de telefonia.

Agora, portanto, mais uma iniciativa visa senão solucionar por completo, mas dar um instrumento que possa servir de alternativa contra o perigo que esses fios representam.

Embora os fios de telefonia, internet e tv a cabo não sejam energizados, há riscos outros envolvidos, inclusive, com casos de pessoas como, por exemplo, de uma pessoa machucar os olhos ou outra parte do corpo com o fio pendurado. Ou, também, levar um tropeço no fio que está no chão e cair.

Enfim, são várias situações que expõem as pessoas a riscos que podem (e devem) ser evitados.