Norma tinha sido apresentada como projeto pelo então deputado Henrique Arantes e entrou em vigor em 17 de janeiro

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou inconstitucional, na tarde desta quarta-feira, 28, a Lei Estadual nº 21.784, de 2023, que proibia visitas íntimas no sistema penitenciário goiano.

Por unanimidade, os desembargadores, em sessão virtual, seguiram o voto do relator José Paganucci Júnior e derrubaram a lei, que entra em conflito com a Constituição Estadual. Eles atenderam ao pedido da seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).

A lei proibia visitas íntimas nos presídios goianos. “A OAB confirma uma vitória da cidadania, devolvendo à sociedade aquilo que lhe é de direito”, comentou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, após a declaração de inconstitucionalidade da lei. A decisão do órgão colegiado tem efeito ex tunc, ou seja, retroage desde a edição da lei, não produzindo qualquer efeito.

A lei entrou em vigor em 17 de janeiro de 2023, “proibindo visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários”. O projeto foi proposto pelo então deputado estadual Henrique Arantes (MDB) e promulgada pelo então presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSD).