O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcar com tratamentos que não estejam na lista de referência básica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A proposta coloca fim ao chamado rol taxativo da ANS. E restabelece, assim, o rol exemplificativo e determina que a lista com a relação de procedimentos da agência serve apenas como referência para os planos de saúde —e não significa que os itens que constam no documento são os únicos que devem ser cobertos.
Por isso, os beneficiários dos planos poderão requerer a cobertura dos tratamentos que não estejam na lista. É necessário apenas que haja comprovação científica ou que o tratamento seja reconhecido por alguma agência estrangeira.
O Congresso Nacional concluiu no fim de agosto a tramitação do projeto de lei que colocou fim ao rol taxativo da ANS. A iniciativa legislativa veio como resposta à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou que os planos de saúde não seriam obrigados a cobrir tratamentos fora da lista da agência.
O setor de saúde suplementar já esperava a sanção do presidente, já que avaliava que se tratava de uma decisão política e que eventual veto causaria grande destaque a duas semanas das eleições. Nas últimas semanas, o ministro Marcelo Queiroga (Saúde) já vinha afirmando a interlocutores que não recomendaria o veto ao chefe do Executivo.
A posição representa uma mudança de postura do titular da pasta. Em sessão de debates no Senado, antes da votação, Queiroga havia criticado o projeto, argumentando que a aprovação teria um grande impacto no setor.
"Planos individuais praticamente não se oferecem mais, planos coletivos, por adesão. Então, na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários. E parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade," afirmou o ministro.
"Para mim era muito mais fácil chegar aqui e defender um rol exemplificativo e amplo, mas incumbe ao ministro da Saúde alertar os senhores senadores, que vão analisar essa proposta, sobre quais são as maneiras mais adequadas para prover saúde não só como um direito de todos e um dever do Estado, mas também no âmbito dos planos de saúde privados", completou.
Queiroga ainda havia questionado o fato de que muitos medicamentos apontados como novidade "não servem nem para jogar no lixo".
O relator da proposta no Senado, Romário (PL-RJ), comemorou em suas redes sociais a sanção do projeto de lei.
"Isso significa que milhões de pessoas voltarão a ter seus tratamentos, terapias e medicamentos custeados pelos seus planos de saúde. É uma vitória em prol da VIDA!", escreveu o parlamentar.
"Fomos chantageados e ameaçados, mas a vida é um direito inegociável. Conseguimos!!! Contem sempre comigo!", completou.
O projeto também altera a lei que trata de planos de saúde —a Lei de Planos— para determinar que as operadoras sejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, o que não acontece hoje.
A Secretaria Geral da Presidência não informou se houve vetos à proposta, até a publicação dessa reportagem. O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União.
REPERCUSSÃO
Em nota, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) criticou a sanção, disse que a lei pode levar o setor ao colapso e lamentou "a falta de um debate técnico mais aprofundado sobre o assunto".
"[A lei] obriga os planos de saúde a cobrirem terapias, procedimentos e medicamentos que não foram incorporados em nenhum país do mundo, o que trará sérios riscos à segurança dos pacientes e pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico", diz a nota.
"Da forma como foi aprovada a lei, os planos de saúde no Brasil terão que fornecer ou cobrir terapias, procedimentos e medicamentos sem qualquer comprovação de segurança na sua utilização; e que não foram incorporados em nenhum país do mundo —o que deixará brasileiros expostos a sérios riscos de segurança social", acrescenta a Abramge. "Corremos o risco de que medicamentos e outras tecnologias sejam testados pela primeira vez nos beneficiários de planos de saúde."
A FenaSaúde ( Federação Nacional de Saúde Suplementar) também lamentou que a lista seja classificada como rol exemplificativo.
"A mudança coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar", diz a FenaSaúde, em nota.
Presidente da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy afirma que, em um primeiro momento, é possível que haja um aumento da judicialização.
"Importante ressaltar que, muito embora tal fato signifique uma vitória para os milhões de beneficiários de planos de saúde no país, é necessário observarmos os impactos decorrentes dessa modificação legislativa, levando em consideração a capacidade financeira das operadoras de planos de saúde e o mutualismo inerente aos contratos de assistência médica", disse a presidente.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), por sua vez, afirma que a sanção sem vetos é uma "vitória indiscutível dos consumidores e das entidades de pacientes, pais e mães de crianças autistas e com paralisia cerebral".
"Trata-se do coroamento do esforço dessas entidades, e do reconhecimento das autoridades, não apenas da importância do tema, mas da necessidade de orientar o mercado de planos de saúde para a defesa da vida", afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de saúde do Idec.
