Entrou em vigor a regulamentação da isenção do ICMS incidente sobre o óleo diesel utilizado no transporte coletivo de Anápolis. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado na última sexta-feira (3), em suplemento do Diário Oficial do Estado, estabelecendo as normas para a concessão do benefício fiscal à empresa responsável pela operação do sistema no município.

O decreto coloca Anápolis na mesma sistemática já adotada para a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), da Grande Goiânia. Entre as exigências estão a manutenção do crédito de ICMS, a assinatura de um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Economia e a definição de critérios para calcular a quantidade mensal de combustível contemplada pela isenção.

De acordo com a regulamentação, o benefício será concedido apenas dentro da quota mensal de consumo estabelecida pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Caso sejam identificadas informações incorretas ou o combustível seja utilizado para outra finalidade que não a prevista, a isenção poderá ser suspensa, conforme as condições previstas no acordo firmado com o Estado.

A regulamentação cumpre o que determina a Lei nº 18.460 e estabelece os procedimentos necessários para a aplicação do benefício fiscal ao transporte coletivo de Anápolis.

Fonte: Rota Policial Anápolis.