A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (25 de março), dois importantes projetos de iniciativa do Prefeito Márcio Corrêa que impactam diretamente a gestão fiscal e a regularização patrimonial no município.

O primeiro trata da criação do programa “Desengaveta”, que prevê a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Atualmente fixada em 1,5%, a alíquota será reduzida para 0,75% pelo período de 90 dias. A medida é aplicável exclusivamente às transmissões imobiliárias formalizadas até 31 de dezembro de 2025 que ainda não tenham sido levadas a registro em cartório.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa tem como objetivo estimular a regularização de imóveis ainda não registrados, promovendo maior segurança jurídica nas relações patrimoniais e ampliando a base cadastral e tributária do município. Além disso, a medida busca incentivar a arrecadação, ao possibilitar que transações anteriormente não formalizadas sejam devidamente registradas.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o projeto que redefine o limite para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Inicialmente proposto em oito salários mínimos, o teto foi ajustado para 12 salários mínimos por meio de emenda parlamentar aprovada em plenário. Anteriormente, o limite vigente era de 30 salários mínimos.

As RPVs são utilizadas para o pagamento de dívidas judiciais de menor valor, com prazo de até 60 dias, representando uma alternativa mais célere em relação aos precatórios. Com a nova definição, apenas obrigações de até 12 salários mínimos poderão ser quitadas por esse mecanismo, enquanto valores superiores seguirão o regime de precatórios.

Segundo o Executivo, a alteração visa adequar os pagamentos à capacidade financeira do município, diante de um cenário de queda em receitas de transferências e aumento das despesas obrigatórias, especialmente nas áreas de pessoal, saúde e encargos da dívida.

As matérias seguem agora para sanção do prefeito.

Fonte: Rota Policial Anápolis.