O governo de Goiás sancionou o projeto que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem as autoridades de segurança pública os casos de maus-tratos aos animais.
“É fundamental comunicar os indícios e fatos aos órgãos de segurança para que a lei seja cumprida. Infelizmente, existem muitos casos de maus-tratos e a falta de denúncias é uma das principais causas da impunidade”, esclareceu o deputado Gustavo Sebba (PSDB), que é autor da lei.
A lei exigirá que os condomínios, representados por síndicos ou administradores, comuniquem às autoridades policiais as ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
