A partir de agora, toda morte de pessoa privada de liberdade em unidades prisionais de Goiás deverá seguir um fluxo único de procedimentos para registro, comunicação e investigação. A medida está prevista na Portaria Conjunta nº 26/2026, assinada por representantes do sistema de Justiça e dos órgãos de segurança pública do Estado.

A nova norma determina que todos os óbitos ocorridos sob custódia do Estado sejam devidamente registrados, comunicados aos órgãos competentes, investigados e monitorados, garantindo maior transparência e acompanhamento das providências adotadas. Além disso, estabelece a obrigatoriedade da comunicação com os familiares da pessoa custodiada.

A portaria foi assinada na última sexta-feira (10), durante solenidade conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira.

O fluxo foi elaborado em conjunto pelo Tribunal de Justiça de Goiás, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), além do Ministério Público de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), Polícias Penal, Civil e Técnico-Científica, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o presidente do TJGO, Leandro Crispim, a iniciativa reforça a responsabilidade do Estado em relação à proteção da vida das pessoas sob sua custódia e assegura maior respeito às famílias, além de fortalecer a atuação preventiva do sistema de Justiça.

O coordenador do GMF, juiz Fernando Oliveira Samuel, explicou que a portaria define claramente as atribuições de cada instituição e o momento em que deverá atuar após a ocorrência de um óbito.

Já o diretor-geral adjunto da Polícia Penal de Goiás, Firmino José Alves, destacou que a norma não cria novas obrigações, mas organiza as competências já existentes, estabelecendo um fluxo integrado entre os órgãos envolvidos.

Representantes da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Civil também afirmaram que a medida contribuirá para dar mais agilidade, rigor técnico e transparência às investigações, garantindo que os familiares tenham acesso às informações sobre os procedimentos realizados.

A portaria ainda prevê a atuação integrada do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia no acompanhamento de todos os casos de mortes registradas dentro do sistema prisional goiano.