A proposta também proíbe acréscimo de cobrança para opções alternativas ao dinheiro em espécie.
O deputado federal Márcio Corrêa (MDB-GO) apresentou um projeto de lei que amplia as formas de pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias federais brasileiras, dando aos condutores as opções de pix e cartão.
A medida foi proposta devido às frequentes reclamações recebidas pelo parlamentar sobre a exigência de dinheiro em espécie em praças de pedágio, como no trecho da BR-060 entre Anápolis e Goiânia.
O texto protocolado na Câmara dos Deputados ainda impede que haja acréscimo de cobrança nas formas alternativas ao dinheiro.
“Fui pessoalmente à ANTT discutir essa demanda, mas me informaram que a Agência só poderia exigir das concessionárias por força de lei, então criamos a matéria”, explica Márcio Corrêa, que até agora apresentou seis projetos de lei. O deputado assumiu o mandato há menos de dois meses.